Prefeitura de Ilhabela realiza reunião com moradores do Veloso para esclarecer regularização cadastral provisória

A Prefeitura de Ilhabela realizou, nesta terça-feira (28), uma reunião com moradores do bairro Veloso para prestar esclarecimentos sobre o procedimento administrativo que resultou no lançamento provisório de inscrições imobiliárias para fins de incidência do IPTU na localidade.

A medida foi adotada com base na situação atual verificada no local e tem como objetivo promover a regularização cadastral das ocupações existentes, garantindo a correta identificação dos contribuintes e a adequada constituição do crédito tributário.

A área em questão é objeto de uma demanda judicial antiga, ainda sem decisão definitiva, o que até então impossibilitava a identificação formal dos ocupantes e o lançamento tributário correspondente. Durante levantamento realizado pela administração municipal, foi constatado que o local já conta com infraestrutura urbana mínima e abriga atualmente cerca de 20 núcleos familiares, que utilizam regularmente serviços públicos oferecidos pelo município.

Durante a reunião, foram entregues aos responsáveis os Boletins de Informação Cadastral (BIC), documento utilizado para atualizar os dados cadastrais dos imóveis. Na ocasião, a Prefeitura esclareceu que o lançamento realizado possui caráter provisório e finalidade exclusivamente tributária, sem qualquer efeito de reconhecimento de propriedade, posse ou direito real sobre os imóveis.

A reunião foi dirigida pelo secretário-adjunto de Habitação e Gestão Territorial, Alexandre Gonçalves, e acompanhada pelo vice-prefeito, João Pedro Reale Colucci, e pelo vereador Leléco Augusto. A administração municipal também reforçou que o procedimento adotado não interfere na ação judicial em andamento, permanecendo o município integralmente vinculado à decisão final que vier a ser proferida pelo Poder Judiciário.

A iniciativa faz parte do trabalho contínuo da Prefeitura de Ilhabela para aprimorar a gestão cadastral e tributária do município, promovendo maior transparência, segurança jurídica e equilíbrio na prestação dos serviços públicos à população.